PL 62/1999 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 62/1999 Emenda ao Substitutivo 07/10/2004 Laura Carneiro Altera o art. 1º do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor