Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 62/1999 | Emenda ao Substitutivo | 07/10/2004 | Laura Carneiro | Altera o art. 1º do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor |