Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 1069/2003 Emenda de Relator 11/11/2004 Mendes Ribeiro Filho Suprima-se, da ementa Inteiro teor