Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2000 CCJR => PL 50/1995 | Emenda na Comissão | 29/11/2000 | Fernando Zuppo | Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1999 CFT => PL 50/1995 | Emenda na Comissão | 14/05/1999 | Ricardo Berzoini | Inteiro teor |
| EMC 2/2000 CFT => PL 50/1995 | Emenda na Comissão | 18/08/2000 | Gastão Vieira | Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PL 50/1995 | Emenda de Relator | 02/12/1999 | Manoel Castro | Inteiro teor |