Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2004 => PRC 115/2003 Emenda de Plenário 17/02/2004 Mussa Demes Inteiro teor
EMP 2/2004 => PRC 115/2003 Emenda de Plenário 17/03/2004 Pauderney Avelino Inteiro teor