Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2806/2003 | Emenda de Relator | 16/03/2006 | Luiz Antonio Fleury | Suprima-se o art.3º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2806/2003 | Emenda de Relator | 16/03/2006 | Luiz Antonio Fleury | Substitua-se a expressão "e rodoviários federais" Inteiro teor |