Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2800/2003 | Emenda de Relator | 04/09/2006 | Sigmaringa Seixas | Acrescenta ementa ao PL. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2800/2003 | Emenda de Relator | 04/09/2006 | Sigmaringa Seixas | Altera o art. 1º do PL. Inteiro teor |