Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 16/1999 Emenda de Relator 30/05/2005 Marcelo Ortiz Dê-se ao art.9º Inteiro teor