Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. (MPV14303 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2004 MPV14303 => MPV 143/2003 | Emenda na Comissão | 16/12/2003 | Fernando de Fabinho | Inteiro teor |
| EMC 2/2004 MPV14303 => MPV 143/2003 | Emenda na Comissão | 16/12/2003 | Fernando de Fabinho | Inteiro teor |