Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2756/2003 Emenda de Relator 02/06/2008 Geraldo Pudim Suprima-se o art. 4º do Projeto. Inteiro teor