Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PEC 630/1998 | Emenda de Relator | 10/06/2002 | Vicente Arruda | Altera o art. 1º. Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PEC 630/1998 | Emenda de Relator | 10/06/2002 | Vicente Arruda | Acrescenta art. 2º. Inteiro teor |