Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 216/2003 Emenda de Relator 04/08/2005 Iara Bernardi Acresça-se ao final dos incisos Inteiro teor