Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 514/1997 Emenda de Relator 28/01/1998 MARCONI PERILLO Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PEC 514/1997 Emenda de Relator 28/01/1998 MARCONI PERILLO Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PEC 514/1997 Emenda de Relator 28/01/1998 MARCONI PERILLO Inteiro teor