Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 472/1997 | Emenda de Relator | 15/08/1997 | DJALMA DE ALMEIDA CESAR | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 472/1997 => PEC 472/1997 | Emenda/Substitutivo do Senado | 07/12/1999 | Senado Federal | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 472-B, DE 1997, que "altera dispositivo dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor |