Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 447/1997 Emenda de Relator 22/12/2005 Antonio Carlos Biscaia Altera o art. 1º da PEC. Inteiro teor