Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 438/1996 Emenda de Relator 28/06/2002 André Benassi Acrescente-seao final do art.122 da Constituição Inteiro teor