Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 313/1996 | Emenda de Relator | 22/04/2004 | Roberto Magalhães | Dê-se ao art. 3º, da PEC Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 313/1996 | Emenda de Relator | 22/04/2004 | Roberto Magalhães | Dê-se ao art. 3º, da PEC Inteiro teor |