Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 292/1995 | Emenda de Relator | 01/10/2003 | CARLOS COTTA | Remunera-se art. único Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PEC 292/1995 | Emenda de Relator | 06/10/2003 | Carlos Mota | Modifica-se art. 1º Inteiro teor |