PEC 292/1995 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 292/1995 Emenda de Relator 01/10/2003 CARLOS COTTA Remunera-se art. único Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PEC 292/1995 Emenda de Relator 06/10/2003 Carlos Mota Modifica-se art. 1º Inteiro teor