Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 283/2000 | Emenda de Relator | 03/12/2008 | João Paulo Cunha | Suprime alínea do artigo único da proposição. Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 283/2000 | Emenda de Relator | 03/12/2008 | João Paulo Cunha | Suprime alínea do artigo único da proposição. Inteiro teor |