Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2652/2003 | Emenda de Relator | 04/07/2007 | Odair Cunha | Acrescentem-se, ao final da redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2652/2003 | Emenda de Relator | 04/07/2007 | Odair Cunha | Acrescentem-se o artº 3 Inteiro teor |