Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 2650/2003 | Emenda de Relator | 02/09/2008 | Hugo Leal | Suprima-se do final do art. 56-A, introduzido na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a sigla NR. Inteiro teor |