Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 257/2000 | Emenda de Relator | 10/10/2000 | Coriolano Sales | Visa aprimorar a técnica legislativa, no que se refere à ementa. Inteiro teor |