Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"