Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 6302/2002 | Emenda ao Substitutivo | 05/12/2003 | Antônio Carlos Biffi | Acrescente-se o seguinte art. 5º ao Substitutivo, renumerando-se os atuais arts. 5º e 6º para arts. 6º e 7º: Inteiro teor |