Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 224/2000 | Emenda de Relator | 31/03/2005 | Paulo Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (pendente de análise) Inteiro teor |