Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PEC 215/2000 | Emenda de Relator | 15/06/2011 | Osmar Serraglio | Suprimam-se as expressões "e ratificar as demarcações já homologadas" do art. 49, XVIII, e "ou ratificada" do art. 231, § 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela proposta. Inteiro teor |