PEC 210/1995 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 210/1995 Emenda de Relator 04/10/2000 Renato Vianna Inteiro teor