Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que dá nova redaçao ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 PEC34796_ => PEC 205/2000 | Emenda na Comissão | 21/11/2002 | Bispo Rodrigues | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 57, da Constituição Federal (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual) e suas apensadas. Inteiro teor |