Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 197/2000 Emenda de Relator 05/05/2003 Zenaldo Coutinho Suprime o art. 3º. Inteiro teor