Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 5 CCJC => PL 2580/2003 | Emenda de Relator | 07/08/2013 | Delegado Protógenes | Suprima-se do art.1º Inteiro teor |
| EMR 6 CCJC => PL 2580/2003 | Emenda de Relator | 07/08/2013 | Delegado Protógenes | Suprima-se o art.3º Inteiro teor |
| EMR 7 CCJC => PL 2580/2003 | Emenda de Relator | 07/08/2013 | Delegado Protógenes | Acrescente-se ao Projeto o seguinte art.1º Inteiro teor |
| EMR 8 CCJC => PL 2580/2003 | Emenda de Relator | 07/08/2013 | Delegado Protógenes | Identifiquem-se os dispositivos legais alterados Inteiro teor |