Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2576/2003 Emenda de Relator 28/10/2004 Marcelo Ortiz Dê-se a emenda Inteiro teor