Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CSPCCO => PL 2563/2003 | Emenda na Comissão | 29/03/2007 | Laerte Bessa | EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 2.563/2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária. Inteiro teor |