PEC 139/1999 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 139/1999 Emenda de Relator 15/06/2000 Fernando Coruja Inteiro teor