Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 137, de 1999, que "estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público". (Subteto) (PEC13799 - 51ª legislatura)
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1999 PEC13799 => PEC 137/1999 | Emenda na Comissão | 01/12/1999 | Severino Cavalcanti | Inteiro teor |
| EMC 2/1999 PEC13799 => PEC 137/1999 | Emenda na Comissão | 02/12/1999 | José Genoíno | Inteiro teor |
| EMC 3/1999 PEC13799 => PEC 137/1999 | Emenda na Comissão | 02/12/1999 | Miro Teixeira | Inteiro teor |
| EMC 4/1999 PEC13799 => PEC 137/1999 | Emenda na Comissão | 03/12/1999 | Ricardo Izar | Inteiro teor |
| EMC 5/1999 PEC13799 => PEC 137/1999 | Emenda na Comissão | 03/12/1999 | Ricardo Izar | Inteiro teor |