Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 119/1999 Emenda de Relator 03/12/2008 João Paulo Cunha Suprime expressão no art. 46 da proposição. Inteiro teor