Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2536/2003 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Dê-se ao art. 1.º do projeto a seguinte redação: "Art. 1.º O art. 103 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que 'institui o Código Civil', passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art.103................................................................................. Parágrafo Único. É vedada a cobrança pelo estacionamento em hospitais públicos." (NR) Inteiro teor |