Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2520/2003 Emenda de Relator 06/09/2005 Paulo Magalhães Suprima-se o art.2ª Inteiro teor