Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2503/2003 | Emenda de Relator | 21/09/2005 | Luiz Alberto | O enunciado do art.1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2503/2003 | Emenda de Relator | 21/09/2005 | Luiz Alberto | Suprima-se o art.2ªº Inteiro teor |