Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2500/2003 Emenda de Relator 29/03/2005 Roberto Magalhães dê-se nova redação ao art. 1 do projeto. Inteiro teor