Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2495/2003 Emenda de Relator 05/04/2004 Cezar Schirmer Dê-se à ementa do projeto Inteiro teor