Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2487/2003 Emenda de Relator 05/05/2005 Ann Pontes Suprima-se o art 3º Inteiro teor