Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2005 CCJC => PL 2484/2003 | Emenda na Comissão | 23/06/2005 | Anivaldo Vale | "Modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências" Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2484/2003 | Emenda de Relator | 05/10/2005 | Jutahy Junior | Suprima-se Inteiro teor |