Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 1/1999 | Emenda de Relator | 05/11/2001 | Luiz Antonio Fleury | Altera o caput do art. 53 Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PEC 1/1999 | Emenda de Relator | 05/11/2001 | Luiz Antonio Fleury | Suprime expressão no caput do art. 53 Inteiro teor |