Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PDC 990/2003 | Emenda de Relator | 15/06/2004 | José Mentor | Dê-se ao parágrafo único do art.1º Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PDC 990/2003 | Emenda de Relator | 15/06/2004 | José Mentor | Dê-se ao parágrafo único do art.1º Inteiro teor |