Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 990/2003 Emenda de Relator 15/06/2004 José Mentor Dê-se ao parágrafo único do art.1º Inteiro teor