Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PDC 779/1999 Emenda de Plenário 29/04/1999 Aldo Rebelo Inteiro teor
EMP 2 => PDC 779/1999 Emenda de Plenário 25/05/2000 Walter Pinheiro Inteiro teor