Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2449/2003 | Emenda ao Substitutivo | 23/05/2006 | Laura Carneiro | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio o seguinte artigo, renumerando os demais: Inteiro teor |