Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2416/2003 Emenda de Relator 16/05/2005 Ann Pontes Acrescente-se ao final do art. 44 Inteiro teor