Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2415/2003 Emenda de Relator 04/07/2007 Odair Cunha Acrescentem-se, ao final da nova redação Inteiro teor