Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Cidades, no valor de R$80.000.000,00, para os fins que especifica. (MPV13403 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Anivaldo Vale Inteiro teor
EMC 2/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 3/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 4/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 5/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 6/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 7/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 8/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 9/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 10/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 11/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 12/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 13/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 14/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 15/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 16/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 17/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 18/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 19/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 20/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 21/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 22/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 23/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 24/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 25/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 26/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Pedro Chaves Inteiro teor
EMC 27/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 28/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 29/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 30/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 31/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 32/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 33/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 34/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 35/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 36/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 37/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 38/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 39/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 40/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 41/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 42/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 43/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Wilson Santiago Inteiro teor
EMC 44/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 45/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 46/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 47/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 48/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 49/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 50/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 51/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 52/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 53/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 54/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 55/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 56/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 57/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 58/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 ULISSES LINS Inteiro teor
EMC 59/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 60/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 61/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 62/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 63/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Murilo Zauith Inteiro teor
EMC 64/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 65/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 66/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 José Borba Inteiro teor
EMC 67/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Eduardo Cunha Inteiro teor
EMC 68/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Nelson Meurer Inteiro teor
EMC 69/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Gonzaga Patriota Inteiro teor
EMC 70/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 71/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 72/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 73/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 74/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 75/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 76/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 77/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 78/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 79/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 80/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 81/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 82/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 83/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 84/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 85/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 86/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 87/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 88/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 89/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 90/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 91/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 92/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 93/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 94/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 95/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 96/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 97/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 98/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 99/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 100/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 101/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 102/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 103/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 104/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 105/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 106/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 107/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 108/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 109/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 110/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 111/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 112/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 113/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 114/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 115/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 116/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 117/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 118/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 119/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 120/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 121/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 122/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 123/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 124/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 125/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 126/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 127/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 128/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 129/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 130/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 131/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 132/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 133/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 134/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 135/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 136/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 137/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 138/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 139/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 140/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 141/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 142/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 143/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 144/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 145/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 146/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 147/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 31/10/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 148/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 149/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 150/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 151/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 152/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 153/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 154/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 155/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 156/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 157/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 158/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 159/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 160/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 161/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 162/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 163/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 164/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 165/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 166/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 167/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 168/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandes Júnior Inteiro teor
EMC 169/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 170/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandes Júnior Inteiro teor
EMC 171/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 172/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 173/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 174/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 175/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 176/2003 MPV13403 => MPV 134/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Sandro Mabel Inteiro teor