Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CE => PL 1263/2003 | Subemenda | 23/03/2009 | Jutahy Junior | Substitua-se, no art. 1º do projeto, na redação dada pela Emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a referência à alínea "h" por alínea "i". Inteiro teor |