Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2359/2003 | Emenda de Relator | 27/05/2009 | Pastor Pedro Ribeiro | Ao final da nova redação dada ao inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700/71 pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "20(vinte)" por "vinte", deslocando-se a rubrica (NR) para o final do artigo. Inteiro teor |